Este acordo faz parte dos Termos de Serviço da LISPA. Regula os dados pessoais que a LISPA trata por sua conta, na qualidade de subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD.
Este Acordo de Tratamento de Dados («Acordo») aplica-se entre si, o cliente, na qualidade de responsável pelo tratamento, e a The Refurbish Company B.V., com o nome comercial LISPA, na qualidade de subcontratante. Faz parte dos Termos de Serviço e aplica-se enquanto a LISPA tratar dados pessoais por sua conta. Se tiver assinado com a LISPA um acordo de tratamento de dados separado, prevalece esse acordo.
A LISPA trata dados pessoais para prestar os Serviços que utiliza: ponto de venda, gestão de clientes e encomendas, faturação, marcações e reparações, websites e lojas online, envio de e-mails em seu nome, as integrações que ativar e o respetivo suporte. O tratamento consiste em armazenar, organizar, apresentar, enviar e eliminar dados. Tem a duração do contrato e do período de exportação e eliminação que se lhe segue.
Titulares dos dados:
Categorias de dados pessoais:
Os Serviços não foram concebidos para categorias especiais de dados pessoais. Armazene esses dados apenas se tal for necessário e lícito para a sua empresa.
A LISPA trata dados pessoais apenas mediante as suas instruções documentadas. As suas instruções são estes termos, este Acordo e as definições e ações na sua conta. A LISPA não utiliza os dados para os seus próprios fins nem os vende.
Se a LISPA considerar que uma instrução viola a legislação em matéria de proteção de dados, a LISPA informa-o. Se o direito da UE ou de um Estado-Membro obrigar a LISPA a tratar dados, a LISPA informa-o previamente, salvo se esse direito o proibir.
A LISPA garante que as pessoas que autoriza a tratar os dados pessoais estão sujeitas a um dever de confidencialidade.
A LISPA aplica medidas técnicas e organizativas adequadas (artigo 32.º do RGPD). Estas incluem atualmente:
A LISPA pode ajustar estas medidas, desde que o nível de proteção não diminua.
Concede à LISPA uma autorização geral para recorrer a subcontratantes ulteriores. A LISPA impõe-lhes as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados e continua a ser responsável por eles. A LISPA utiliza atualmente:
A LISPA informa-o, por e-mail enviado ao proprietário da conta, pelo menos 30 dias antes de acrescentar ou substituir um subcontratante ulterior. Pode opor-se por motivos razoáveis dentro desse prazo. Se não pudermos dar resposta à sua objeção, pode pôr termo ao serviço afetado antes de a alteração produzir efeitos.
Os serviços que ativa com as suas próprias contas, como fornecedores de pagamentos, envios e marketplaces ou serviços da Google, são os seus próprios fornecedores, ao abrigo dos seus próprios contratos com eles; não são subcontratantes ulteriores da LISPA. A LISPA envia-lhes dados por instrução sua. O mesmo se aplica aos conteúdos de terceiros que opte por mostrar no seu website, como mapas, vídeos ou proteção contra spam, que são carregados diretamente nos navegadores dos seus visitantes.
Para a pesquisa de moradas nos Países Baixos, a LISPA envia um código postal e um número de porta ao serviço público PDOK do Governo neerlandês.
A LISPA armazena os seus dados na UE. Os dados pessoais só são transferidos para fora do Espaço Económico Europeu pelos fornecedores de IA acima indicados, quando utiliza funções de IA através do acesso a IA da própria LISPA, com base nas cláusulas contratuais-tipo da UE (Decisão de Execução (UE) 2021/914) incluídas nas respetivas condições de tratamento de dados ou numa decisão de adequação.
Para clientes nos Estados Unidos: a LISPA atua como seu prestador de serviços («service provider»). A LISPA não vende nem partilha informações pessoais, utiliza-as apenas para lhe prestar os Serviços e não as combina com informações pessoais provenientes de outras fontes, exceto na medida em que a lei o permita.
A LISPA ajuda-o a responder aos pedidos dos titulares dos dados, por exemplo com as funções de exportação e anonimização das fichas de clientes, e presta-lhe assistência em matéria de segurança, avaliações de impacto sobre a proteção de dados e consulta prévia, tendo em conta a natureza do tratamento e as informações ao dispor da LISPA.
A LISPA notifica-o de uma violação de dados pessoais que afete os seus dados sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 48 horas após ter tido conhecimento da mesma. A LISPA fornece as informações disponíveis nesse momento, complementa-as à medida que forem ficando disponíveis e ajuda-o a cumprir as suas obrigações de notificação à autoridade e aos titulares dos dados.
A LISPA disponibiliza as informações necessárias para demonstrar o cumprimento do artigo 28.º do RGPD. Pode pedir essas informações ou enviar um questionário, ao qual a LISPA responde num prazo razoável.
Se essas informações não forem suficientes, pode mandar realizar uma auditoria por um auditor independente sujeito a dever de confidencialidade, a expensas suas, com um pré-aviso mínimo de 30 dias e sem perturbar de forma desproporcionada as operações da LISPA.
Quando o contrato terminar, pode exportar os dados conforme descrito nos Termos de Serviço: após o período de transição, se mudar de fornecedor, os seus dados permanecem disponíveis para recuperação em modo só de leitura durante 30 dias; em seguida, a LISPA elimina-os no prazo de 30 dias e as cópias em backups no prazo de 90 dias, salvo se o direito da UE ou de um Estado-Membro exigir que a LISPA os conserve.
As disposições em matéria de responsabilidade dos Termos de Serviço aplicam-se a este Acordo. Em caso de conflito entre este Acordo e os termos no que respeita ao tratamento de dados pessoais, prevalece este Acordo.